OrigemConselho da Justiça
Tipo de atoProvimento nº 145 de 11/03/2025
Data de publicação Disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3.ª Região, edição 49/2025 (matérias administrativas), em 13/03/2025. Considera-se data de publicação o primeiro dia útil subsequente à data acima mencionada, nos termos do art. 4.º, §§ 3.º e 4.º, da Lei 11.419/2006.
EmentaAltera o Provimento CJF3R n.º 77/2023.

PROVIMENTO CJF3R Nº 145, DE 11 DE MARÇO DE 2025.

 

Altera o Provimento CJF3R n.º 77/2023.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares,

CONSIDERANDO o Provimento CJF3R n.º 77, de 10/10/2023, que dispõe sobre a redistribuição dos processos nas Varas Federais da 9.ª Subseção Judiciária - Piracicaba/SP;

CONSIDERANDO o Provimento CJF3R n.º 117, de 7/10/2024, que, dentre outras providências, deslocou o cargo de Juiz Federal Substituto para a 1.ª Vara Federal de Piracicaba;

CONSIDERANDO a decisão proferida na 564.ª Sessão Ordinária do Conselho da Justiça Federal da Terceira Região (CJF3R), de 6/3/2025;

CONSIDERANDO o processo SEI n.º 0002199-55.2025.4.03.8000,

 

R E S O L V E:

 

Art. 1.º Revogar o parágrafo único do art. 1.º-A do Provimento CJF3R n.º 77, de 10/10/2023.

Art. 2.º A equalização da distribuição entre as unidades judiciárias será promovida com efeitos a partir da publicação do Provimento CJF3R n.º 117, de 7/10/2024.

Art. 3.º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Luis Carlos Hiroki Muta, Desembargador Federal Presidente, em 11/03/2025, às 18:56, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

 DOCUMENTO SEI 11777532